TJDF APC - 935592-20130111654142APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. BOMBEIRO-MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que o recurso de Apelação foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. 2 - O Decreto-Lei nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3 - A nomeação de militar reformado,para a Prestação de Tarefa de Tempo Certo (PTTC), é possibilidade prevista no art. 114 da Lei nº 12.086/2009, que faculta aos Comandantes-Gerais da PMDF e do CBMDF a nomeação de policiais militares e bombeiros militares integrantes da reserva remunerada para execução das atividades nele especificadas, não possuindo aptidão para ensejar a reabertura do prazo prescricional de ação voltada à revisão do ato administrativo de reforma. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. BOMBEIRO-MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que o recurso de Apelação foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. 2 - O Decreto-Lei nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3 - A nomeação de militar reformado,para a Prestação de Tarefa de Tempo Certo (PTTC), é possibilidade prevista no art. 114 da Lei nº 12.086/2009, que faculta aos Comandantes-Gerais da PMDF e do CBMDF a nomeação de policiais militares e bombeiros militares integrantes da reserva remunerada para execução das atividades nele especificadas, não possuindo aptidão para ensejar a reabertura do prazo prescricional de ação voltada à revisão do ato administrativo de reforma. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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