TJDF APC - 935593-20130110762068APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SHOPPING POPULAR. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS. ADMINISTRADOR NOMEADO PELO DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual é vício com natureza sanável, devendo o Juiz, em face da ausência de procuração juntada aos autos, indicar prazo razoável para que a parte proceda à regularização, o que, não ocorrendo, dá azo à juntada posterior do instrumento de mandato com o fim de normalizar a representação processual. 2 - O direito de exigir a prestação de contas guarda relação com o vínculo jurídico existente entre as partes, presente, portanto, o interesse processual da associação autora. 3 - Os associados que contribuem financeiramente para o funcionamento e manutenção do centro comercial tem direito e interesse em exigir prestação de contas do administrador nomeado pelo Distrito Federal, em razão de estar administrando bens e interesses dos associados. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SHOPPING POPULAR. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS. ADMINISTRADOR NOMEADO PELO DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual é vício com natureza sanável, devendo o Juiz, em face da ausência de procuração juntada aos autos, indicar prazo razoável para que a parte proceda à regularização, o que, não ocorrendo, dá azo à juntada posterior do instrumento de mandato com o fim de normalizar a representação processual. 2 - O direito de exigir a prestação de contas guarda relação com o vínculo jurídico existente entre as partes, presente, portanto, o interesse processual da associação autora. 3 - Os associados que contribuem financeiramente para o funcionamento e manutenção do centro comercial tem direito e interesse em exigir prestação de contas do administrador nomeado pelo Distrito Federal, em razão de estar administrando bens e interesses dos associados. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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