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Jurisprudência


TJDF APC - 935595-20130110115534APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o Princípio da Congruência ou Adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2 - Não padece de nulidade a sentença que julgou fora do pedido, se for possível decotar o excesso. Assim, inexistindo pedido de revisão de cláusulas contratuais, devem ser excluídos da sentença os capítulos referentes aos juros remuneratórios e à capitalização mensal de juros, para conformá-la aos limites estabelecidos na exordial. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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