TJDF APC - 935595-20130110115534APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o Princípio da Congruência ou Adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2 - Não padece de nulidade a sentença que julgou fora do pedido, se for possível decotar o excesso. Assim, inexistindo pedido de revisão de cláusulas contratuais, devem ser excluídos da sentença os capítulos referentes aos juros remuneratórios e à capitalização mensal de juros, para conformá-la aos limites estabelecidos na exordial. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o Princípio da Congruência ou Adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2 - Não padece de nulidade a sentença que julgou fora do pedido, se for possível decotar o excesso. Assim, inexistindo pedido de revisão de cláusulas contratuais, devem ser excluídos da sentença os capítulos referentes aos juros remuneratórios e à capitalização mensal de juros, para conformá-la aos limites estabelecidos na exordial. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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