TJDF APC - 935598-20110110484160APC
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PRESCRITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instituição de ensino não está obrigada e nem tem competência jurisdicional para reconhecer a prescrição de mensalidades que entende inadimplidas, até que seja declarada, por sentença, na via judicial. 2 - A cobrança das mensalidade em atraso configura um exercício regular de direito da instituição de ensino, haja vista que decorre de previsão contratual e legal. Não tendo sido demonstrado o ato ilícito realizado pela Apelante, torna-se inexistente o dever de indenizar a Autora a título de danos morais. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PRESCRITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instituição de ensino não está obrigada e nem tem competência jurisdicional para reconhecer a prescrição de mensalidades que entende inadimplidas, até que seja declarada, por sentença, na via judicial. 2 - A cobrança das mensalidade em atraso configura um exercício regular de direito da instituição de ensino, haja vista que decorre de previsão contratual e legal. Não tendo sido demonstrado o ato ilícito realizado pela Apelante, torna-se inexistente o dever de indenizar a Autora a título de danos morais. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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