TJDF APC - 935600-20140110852273APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentada a contestação após o transcurso do prazo legal, incide a revelia, com o consequente reconhecimento da veracidade dos fatos alegados, entre eles a afirmada negativa administrativa ao fornecimento do documento ora pleiteado. Assim, com o reconhecimento do pedido inicial e a consequente sucumbência da Requerida, deve ela arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2 - Na espécie não se materializou a exibição durante o prazo de contestação, haja vista a extemporaneidade da manifestação da Requerida, sendo descabida a aplicação ao caso da compreensão firmada no âmbito do STJ, no sentido de que, não havendo demonstração da recusa administrativa em fornecer o documento, bem assim materializando-se sua exibição na oportunidade de contestação, incumbiria ao próprio Requerente o pagamento das verbas sucumbência. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentada a contestação após o transcurso do prazo legal, incide a revelia, com o consequente reconhecimento da veracidade dos fatos alegados, entre eles a afirmada negativa administrativa ao fornecimento do documento ora pleiteado. Assim, com o reconhecimento do pedido inicial e a consequente sucumbência da Requerida, deve ela arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2 - Na espécie não se materializou a exibição durante o prazo de contestação, haja vista a extemporaneidade da manifestação da Requerida, sendo descabida a aplicação ao caso da compreensão firmada no âmbito do STJ, no sentido de que, não havendo demonstração da recusa administrativa em fornecer o documento, bem assim materializando-se sua exibição na oportunidade de contestação, incumbiria ao próprio Requerente o pagamento das verbas sucumbência. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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