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Jurisprudência


TJDF APC - 935602-20120710388898APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO 267, III DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - A suspensão do processo nos moldes do art. 791, III, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos, cuja extinção decorreu de inércia da parte Autora. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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