TJDF APC - 935607-20110110446083APC
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO. CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALVENARIA. HIPÓTESE DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A construção de casas de alvenaria no lote não pode ser considerada benfeitoria necessária, porquanto tal espécie de obra não tem por finalidade conservar o bem ou evitar que ele se deteriore. 2 -Acessões artificiais, como a construção de imóvel, não são benfeitorias passíveis de indenização, mormente quando realizada em terreno alheio, cuja posse se dava de má-fé (art. 1255 do Código Civil). Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO. CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALVENARIA. HIPÓTESE DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A construção de casas de alvenaria no lote não pode ser considerada benfeitoria necessária, porquanto tal espécie de obra não tem por finalidade conservar o bem ou evitar que ele se deteriore. 2 -Acessões artificiais, como a construção de imóvel, não são benfeitorias passíveis de indenização, mormente quando realizada em terreno alheio, cuja posse se dava de má-fé (art. 1255 do Código Civil). Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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