TJDF APC - 935676-20140111218640APC
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROUBO DE CARGA EM RODOVIA. FALHA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO CARACTERIZADO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. ÂMBITO DO DEVER CONTRATUAL DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - concessionárias e permissionárias -, respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, pelos danos causados a terceiros por falha na prestação do serviço, dispensando-se prova da culpa, cabendo a tais entes a comprovação de que inexistência do fato administrativo, inexistência de dano ou ausência de nexo causal entre o fato e o dano. 2 - A responsabilidade objetiva do Estado tem como fundamento da teoria do risco administrativo, em contraponto à teoria do risco integral, razão por que nos casos em que o dano é resultante de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou ainda de fato exclusivo de terceiro, e não de qualquer atividade ou omissão do Estado, rompe-se o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, e, por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado pelo dano. 3 - Diante dos termos de concessão firmados entre a União e a ré, evidenciam-se que as atribuições contratuais desta, no que concerne à segurança do usuário, relacionam-se ao oferecimento de rodovias em perfeitas condições a fim de dar fluidez ao trânsito e evitar acidentes, bem como à assistência por meio de serviços de atendimento pré-hospitalar (primeiros socorros/remoção) e atendimento mecânico (resgate/guincho). Não foi repassado à ré o dever inerente ao poder de polícia de prestar segurança pública, fiscalizando eventuais atos de terceiros contra os usuários. 4 - Rompido o nexo causal entre o acidente ocorrido e o dano experimentado pela autora por fato exclusivo de terceiro, inviável responsabilizá-la pelos danos sofridos em decorrência do roubo da carga. 5 - Impossível o acolhimento do pedido recursal alternativo de responsabilização subjetiva da concessionária sob a ótica da teoria da culpa administrativa por omissão em fiscalizar e manter a rodovia em perfeitas condições de uso, visto que não demonstrado qualquer defeito na pista ou na mureta em que o motorista da autora colidiu, ocasionando o tombamento do caminhão e o posterior roubo da carga. 6 - Conforme dispõe parte final do § 4º do art. 20 do CPC, em se tratando de causa em que não há condenação, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Cabe ao julgador arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa, sendo perfeitamente possível utilizar percentuais sobre o valor da causa, da condenação, dos percentuais descritos no § 3º do art. 20 - não estando, todavia, a eles adstrito, ou, ainda, fixá-la em valor determinado, tudo a depender do caso concreto. 7 - Não obstante o valor atribuído à causa, e sem desconsiderar o zelo com que atuaram os profissionais, o valor dos honorários fixado na sentença mostra-se razoável, devendo ser mantido, tendo em vista que não se trata de causa relevante ou complexa ou de longa duração ou que tenha exigido dos advogados maiores esforços do que os usuais. 8 - Recursos da autora e da sociedade de advogados da ré desprovidos. Agravo retido prejudicado.
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROUBO DE CARGA EM RODOVIA. FALHA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO CARACTERIZADO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. ÂMBITO DO DEVER CONTRATUAL DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - concessionárias e permissionárias -, respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, pelos danos causados a terceiros por falha na prestação do serviço, dispensando-se prova da culpa, cabendo a tais entes a comprovação de que inexistência do fato administrativo, inexistência de dano ou ausência de nexo causal entre o fato e o dano. 2 - A responsabilidade objetiva do Estado tem como fundamento da teoria do risco administrativo, em contraponto à teoria do risco integral, razão por que nos casos em que o dano é resultante de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou ainda de fato exclusivo de terceiro, e não de qualquer atividade ou omissão do Estado, rompe-se o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, e, por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado pelo dano. 3 - Diante dos termos de concessão firmados entre a União e a ré, evidenciam-se que as atribuições contratuais desta, no que concerne à segurança do usuário, relacionam-se ao oferecimento de rodovias em perfeitas condições a fim de dar fluidez ao trânsito e evitar acidentes, bem como à assistência por meio de serviços de atendimento pré-hospitalar (primeiros socorros/remoção) e atendimento mecânico (resgate/guincho). Não foi repassado à ré o dever inerente ao poder de polícia de prestar segurança pública, fiscalizando eventuais atos de terceiros contra os usuários. 4 - Rompido o nexo causal entre o acidente ocorrido e o dano experimentado pela autora por fato exclusivo de terceiro, inviável responsabilizá-la pelos danos sofridos em decorrência do roubo da carga. 5 - Impossível o acolhimento do pedido recursal alternativo de responsabilização subjetiva da concessionária sob a ótica da teoria da culpa administrativa por omissão em fiscalizar e manter a rodovia em perfeitas condições de uso, visto que não demonstrado qualquer defeito na pista ou na mureta em que o motorista da autora colidiu, ocasionando o tombamento do caminhão e o posterior roubo da carga. 6 - Conforme dispõe parte final do § 4º do art. 20 do CPC, em se tratando de causa em que não há condenação, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Cabe ao julgador arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa, sendo perfeitamente possível utilizar percentuais sobre o valor da causa, da condenação, dos percentuais descritos no § 3º do art. 20 - não estando, todavia, a eles adstrito, ou, ainda, fixá-la em valor determinado, tudo a depender do caso concreto. 7 - Não obstante o valor atribuído à causa, e sem desconsiderar o zelo com que atuaram os profissionais, o valor dos honorários fixado na sentença mostra-se razoável, devendo ser mantido, tendo em vista que não se trata de causa relevante ou complexa ou de longa duração ou que tenha exigido dos advogados maiores esforços do que os usuais. 8 - Recursos da autora e da sociedade de advogados da ré desprovidos. Agravo retido prejudicado.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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