TJDF APC - 935679-20150110090695APC
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Embora o laudo produzido pelo INSS goze dos atributos inerentes aos atos administrativos, a presunção que dele decorre não é absoluta e admite prova em contrário, podendo a sua conclusão, inclusive, ser contrastada pela perícia judicial. 3. Constatada a incapacidade do apelado que remonta, sem solução de continuidade, à data da interrupção administrativa do benefício, o auxílio-doença deve ser restabelecido desde a data da indevida cessação. 4. A aposentadoria por invalidez é devida a partir do momento em que ficou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para toda e qualquer atividade laboral, considerando-se, no caso, a data em que efetivamente realizado o exame pericial. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Embora o laudo produzido pelo INSS goze dos atributos inerentes aos atos administrativos, a presunção que dele decorre não é absoluta e admite prova em contrário, podendo a sua conclusão, inclusive, ser contrastada pela perícia judicial. 3. Constatada a incapacidade do apelado que remonta, sem solução de continuidade, à data da interrupção administrativa do benefício, o auxílio-doença deve ser restabelecido desde a data da indevida cessação. 4. A aposentadoria por invalidez é devida a partir do momento em que ficou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para toda e qualquer atividade laboral, considerando-se, no caso, a data em que efetivamente realizado o exame pericial. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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