TJDF APC - 935680-20150710236922APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA ILEGÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma (Acórdão n.853274, 20130111744317APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 12/03/2015. Pág.: 235). Assim, quando parte do recurso não guarda relação com os fundamentos da sentença hostilizada, o não conhecimento dessa causa de pedir é medida que se impõe. 2. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto Lei 911/1969 e no enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A notificação extrajudicial constitui instrumento hábil à constituição em mora do devedor. Contudo, para sua integralização, é necessário que seja apresentado o comprovante de que ela foi entregue no endereço do devedor. Caso não haja tal prova, presume-se que a notificação não alcançou seu desiderato, o que impõe o indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, sobretudo depois de oportunizada sua emenda sem que o autor tenha atendido a contento tal determinação. 4. No caso, a cópia da notificação extrajudicial juntada aos autos encontra-se ilegível, sem qualquer assinatura, capaz de comprovar que a parte ré foi notificada. Oportunizado ao autor que emendasse a inicial, se este se quedou inerte, escorreita a sentença de extinção nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA ILEGÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma (Acórdão n.853274, 20130111744317APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 12/03/2015. Pág.: 235). Assim, quando parte do recurso não guarda relação com os fundamentos da sentença hostilizada, o não conhecimento dessa causa de pedir é medida que se impõe. 2. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto Lei 911/1969 e no enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A notificação extrajudicial constitui instrumento hábil à constituição em mora do devedor. Contudo, para sua integralização, é necessário que seja apresentado o comprovante de que ela foi entregue no endereço do devedor. Caso não haja tal prova, presume-se que a notificação não alcançou seu desiderato, o que impõe o indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, sobretudo depois de oportunizada sua emenda sem que o autor tenha atendido a contento tal determinação. 4. No caso, a cópia da notificação extrajudicial juntada aos autos encontra-se ilegível, sem qualquer assinatura, capaz de comprovar que a parte ré foi notificada. Oportunizado ao autor que emendasse a inicial, se este se quedou inerte, escorreita a sentença de extinção nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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