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Jurisprudência


TJDF APC - 935681-20150310208075APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, INC. I e IV INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE ART. 267, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à petição inicial para anexar aos autos planilha de débitos e adequar o valor da causa, se a parte autora não atender ao comando judicial em tempo e modo, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento nos art. 267, I e IV do CPC. 3. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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