TJDF APC - 935701-20140710173689APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. MELHOR POSSE. IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO GRATUITO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com análise do caso. Em sendo assim, convencendo-se, pois, o juiz, da desnecessidade da prova testemunhal e pericial, correta a decisão que a indefere, cuja produção serviria, apenas e tão-somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao comando contido no art. 125, inciso II, do CPC. 2. Cabível a discussão de direitos possessórios entre particulares tendo como objeto imóvel público, caso em que a proteção judicial deve ser conferida àquele que comprova o exercício da melhor posse. 3. Indiscutível a melhor posse da autora, se esta junta aos autos contrato de cessão de direitos sobre o bem e fatura de cobrança do IPTU recente em seu nome, e se ocupação dos réus decorre de cessão gratuita do uso do bem (comodato) concedida pela própria requerente. 4. Apartir do momento em que a parte comodante notifica a parte comodatária para desocupar o bem cedido a título gratuito, a ocupação, antes legítima, passa a ser ilegítima, configurando-se esbulho à posse. 5. Demonstrados os requisitos do art. 927, do CPC, afigura-se cabível a reintegração da posse. 6. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. MELHOR POSSE. IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO GRATUITO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com análise do caso. Em sendo assim, convencendo-se, pois, o juiz, da desnecessidade da prova testemunhal e pericial, correta a decisão que a indefere, cuja produção serviria, apenas e tão-somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao comando contido no art. 125, inciso II, do CPC. 2. Cabível a discussão de direitos possessórios entre particulares tendo como objeto imóvel público, caso em que a proteção judicial deve ser conferida àquele que comprova o exercício da melhor posse. 3. Indiscutível a melhor posse da autora, se esta junta aos autos contrato de cessão de direitos sobre o bem e fatura de cobrança do IPTU recente em seu nome, e se ocupação dos réus decorre de cessão gratuita do uso do bem (comodato) concedida pela própria requerente. 4. Apartir do momento em que a parte comodante notifica a parte comodatária para desocupar o bem cedido a título gratuito, a ocupação, antes legítima, passa a ser ilegítima, configurando-se esbulho à posse. 5. Demonstrados os requisitos do art. 927, do CPC, afigura-se cabível a reintegração da posse. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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