main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 935702-20130110480709APC

Ementa
APELAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contraprestação devida em razão da concessão de uso de bem público tem natureza de preço público, de modo que o prazo prescricional deve ser regido pelo CC. 2. Tratando-se de dívida líquida consubstanciada em instrumento particular, o prazo prescricional da pretensão em discussão é de cinco (05) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 3. Se a relação é de trato sucessivo e a ação foi proposta em 11/04/2013, as prestações com vencimento em data anterior ao dia 11/04/2008 encontram-se prescritas. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão