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Jurisprudência


TJDF APC - 935703-20130710307530APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA VERBAL E CONDUTA VEXATÓRIA. FATOS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, da existência de fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam seu exercício (art. 333, do CPC). Inexistindo elementos probatórios que permitam a formação de convencimento motivado de que as alegações do demandante são verdadeiras, ou seja, que os fatos alegados efetivamente ocorreram, não merece ser acolhida sua pretensão. 2. Não há que se falar em dano moral, se os fatos alegados na inicial, supostamente causadores de danos, sequer foram provados. 3. É incabível imputar à parte autora responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais, ante a inexistência de relação jurídica com o patrono da ré. 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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