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Jurisprudência


TJDF APC - 935748-20140111960714APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20,§ 3º DO CPC. 1. Os recursos versam sobre a possibilidade de indenização material em caso de atraso na conclusão de unidade imobiliária em construção. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. Analisando o caderno processual e, sobretudo, a natureza e a importância da causa, não se revelando complexa, tendo em vista a existência de inúmeras demandas envolvendo o assunto, bem como o trabalho realizado pelos advogados das partes, atuando com diligência e zelo na defesa dos interesses do seu constituinte e o tempo exigido para o serviço, a verba de sucumbência deve ser fixada em 10% (dez por cento) da condenação. 4. Recurso do autor parcialmente provido e da ré desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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