TJDF APC - 935756-20140111777279APC
CIVIL PROCESSUAL. CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. Assim, aquele que emite o título afirma que é devedor de outrem e promete pagar-lhe o crédito inserto. A nota promissória tem como atributos a autonomia e a abstração, prescindindo de comprovação do negócio jurídico subjacente. 2.A simples alegação da prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova, não constitui fundamento hábil para destituir a nota promissória de seu caráter cambiário. Assim, no caso em análise, ausentes provas das alegações, não há que se falar em nulidade da nota promissória e ou afastamento das características da autonomia e abstração. 3. A emissão e assinatura de nota promissória em branco, por si só, não configura ato ilícito, visto que uma das partes pode atribuir a outrem a função de preenchê-la. Quem assina nota promissória em branco outorga, implicitamente, esse poder a outra pessoa. 3. À luz do princípio da literalidade, o valor da dívida exigível é aquele constante do título, não podendo a presunção de veracidade ser afastada por meras alegações. A discussão da causa debendi somente é possível quando presentes indícios de ilegalidade do negócio que lhe deu origem. Para tanto, é necessário que a parte produza prova hábil a desconstituir o título, demonstrando de forma inequívoca a ilegalidade do negócio. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL PROCESSUAL. CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. Assim, aquele que emite o título afirma que é devedor de outrem e promete pagar-lhe o crédito inserto. A nota promissória tem como atributos a autonomia e a abstração, prescindindo de comprovação do negócio jurídico subjacente. 2.A simples alegação da prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova, não constitui fundamento hábil para destituir a nota promissória de seu caráter cambiário. Assim, no caso em análise, ausentes provas das alegações, não há que se falar em nulidade da nota promissória e ou afastamento das características da autonomia e abstração. 3. A emissão e assinatura de nota promissória em branco, por si só, não configura ato ilícito, visto que uma das partes pode atribuir a outrem a função de preenchê-la. Quem assina nota promissória em branco outorga, implicitamente, esse poder a outra pessoa. 3. À luz do princípio da literalidade, o valor da dívida exigível é aquele constante do título, não podendo a presunção de veracidade ser afastada por meras alegações. A discussão da causa debendi somente é possível quando presentes indícios de ilegalidade do negócio que lhe deu origem. Para tanto, é necessário que a parte produza prova hábil a desconstituir o título, demonstrando de forma inequívoca a ilegalidade do negócio. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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