TJDF APC - 935764-20130210047047APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNE (TEC). FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESSARCIMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida em sentença a não abusividade da Tarifa de Confecção de Cadastro, não se conhece do apelo no ponto. 2. As tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). (TJDFT- 20120111570097APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 03/03/2015. Pág.: 182); 3. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNE (TEC). FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESSARCIMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida em sentença a não abusividade da Tarifa de Confecção de Cadastro, não se conhece do apelo no ponto. 2. As tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). (TJDFT- 20120111570097APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 03/03/2015. Pág.: 182); 3. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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