TJDF APC - 935767-20080111447603APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de prestação de serviços educacionais é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Não interrompido o prazo prescricional pela citação do devedor (artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC/73), de fácil constatação que, iniciado o prazo prescricional de cada parcela/mensalidade respectivamente em 15/02/2007, 15/03/2007, 15/04/2007, 15/05/2007 e 15/06/2007, a prescrição quinquenal, em 13/08/2014, data da prolação da sentença, já havia se consumado. 3 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da credora em localizar o devedor e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. 4 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão executória referente às parcelas/mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais, mantém-se a sentença de extinção do Feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de prestação de serviços educacionais é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Não interrompido o prazo prescricional pela citação do devedor (artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC/73), de fácil constatação que, iniciado o prazo prescricional de cada parcela/mensalidade respectivamente em 15/02/2007, 15/03/2007, 15/04/2007, 15/05/2007 e 15/06/2007, a prescrição quinquenal, em 13/08/2014, data da prolação da sentença, já havia se consumado. 3 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da credora em localizar o devedor e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. 4 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão executória referente às parcelas/mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais, mantém-se a sentença de extinção do Feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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