TJDF APC - 935777-20140110088507APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, a possibilidade jurídica do provimento jurisdicional deduzido pela parte autora deve ser aferida de forma abstrata, em face do ordenamento jurídico, sob pena de se ultrapassar a discussão acerca dascondições da ação e adentrar o próprio mérito. 2 - A Teoria do Adimplemento Substancial traduz-se na possibilidade de rejeição judicial da resolução do contrato quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. 3 - Tendo em vista o adimplemento de 53 (cinquenta e três) das 60 (sessenta) parcelas previstas em contrato de arrendamento mercantil, ou seja, havendo inadimplemento de 07 prestações, equivalente a 11,66% (onze vírgula sessenta e seis por cento) da obrigação total, não há lugar para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, já que o inadimplemento não se operou quanto a parcela mínima do contrato. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, a possibilidade jurídica do provimento jurisdicional deduzido pela parte autora deve ser aferida de forma abstrata, em face do ordenamento jurídico, sob pena de se ultrapassar a discussão acerca dascondições da ação e adentrar o próprio mérito. 2 - A Teoria do Adimplemento Substancial traduz-se na possibilidade de rejeição judicial da resolução do contrato quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. 3 - Tendo em vista o adimplemento de 53 (cinquenta e três) das 60 (sessenta) parcelas previstas em contrato de arrendamento mercantil, ou seja, havendo inadimplemento de 07 prestações, equivalente a 11,66% (onze vírgula sessenta e seis por cento) da obrigação total, não há lugar para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, já que o inadimplemento não se operou quanto a parcela mínima do contrato. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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