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Jurisprudência


TJDF APC - 935814-20140710364953APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. A cobrança da denominada comissão de permanência, calculada com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não se reveste de qualquer ilegalidade. Todavia, ainda que possa ser calculada à taxa média de mercado, a comissão de permanência não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos contratuais ou de inadimplência. 4. Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a parte consumidora possui direito à repetição em dobro de indébito caso o pedido se referir à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora com respaldo em cobrança desprovida de fundamento e com inequívoca má-fé. Quando a cobrança foi efetuada por instituição financeira com respaldo em contrato celebrado entre as partes, fica afastada, de plano, a existência da conduta ardilosa essencial para a configuração da alegada má-fé. 5. Recurso da autora conhecido e não provido; recurso do réu conhecido e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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