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Jurisprudência


TJDF APC - 935818-20140710406719APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO. CONDICIONAMENTO À DATA DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DA MULTA DE MORA. INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. POSSE. Possui interesse de agir-utilidade a parte que requer providência assecuratória de posição jurídica de vantagem, isso é, que se traduz em medida útil ao alcance do bem da vida pretendido. A disposição contratual que deixa ao alvedrio da construtora o prazo de cumprimento da obrigação, tal como a que fixa o prazo de entrega da obra para após a contratação do financiamento, é nula, porquanto subordina a conclusão do negócio à atuação da própria construtora (art.39,XII,CDC). O termo inicial para cômputo da indenização é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo promitente comprador, a título de lucros cessantes, se esse ficou impossibilitado de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teria direito, por falta imputada à promitente vendedora, bem como se constatado que o adquirente não deseja rescindir a promessa de compra e venda. Não é possível inverter multa moratória estipulada somente em desfavor do promitente comprador, ante o pacta sunt servanda, devendo serem pagas apenas as perdas e danos durante o período da mora. O pagamento de taxas condominiais e obrigações tributárias do empreendimento por parte do promitente comprador somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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