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Jurisprudência


TJDF APC - 935821-20150111352802APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA ATAS DA ASSEMBLEIA. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO. NÃO CABIMENTO. TAXAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO. 1) Em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais, a qual obedece ao rito sumário previsto no artigo 275, II, b, do Código de Processo Civil, configura requisito indispensável para a propositura da demanda a comprovação da situação de inadimplência do condômino devedor, por meio da juntada de cópia das atas das assembléias que instituíram as taxas e da planilha atualizada do débito. 2) Reconhecida a insuficiência de provas documentais para fins de verificação da situação de inadimplência do devedor, deveria ter sido oportunizado ao autor a emenda da inicial, com a juntada aos autos de todas as atas das assembléias em que foram instituídas as taxas cobradas. 3) No tocante às taxas ordinárias de condomínio, esta independe da juntada aos autos da ata da assembleia instituidora do respectivo valor,uma vez que presumida diante da necessidade repartição entre os condôminos das despesas de manutenção do condomínio constituído. 4) Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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