main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 935822-20111110046175APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. PRECLUSAO PRO JUDICATO. SENTENÇA ANULADA. Em nosso ordenamento jurídico pátrio, o princípio da identidade física do juiz encontra-se expressamente estabelecido no artigo 132 do Código de Processo Civil. Todavia, não há que se falar em ofensa ao mencionado princípio, tampouco em nulidade da sentença, se, por ocasião de sua prolação, o magistrado que presidiu a audiência não mais se encontrava lotado no Juízo, tendo em vista que o fato consubstancia uma das exceções ao referido princípio. Tendo sido proferida uma decisão no curso do processo é vedado ao julgador da causa ou qualquer outro revogá-la, tendo em vista que operada a preclusão pro judicato em relação àquele órgão jurisdicional. Apelação conhecida provida. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão