TJDF APC - 935825-20140111976387APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. 1) Demonstrando a instituição de ensino autora, por meio de documentos idôneos, ainda que unilaterais, a existência de vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços educacionais, em favor da ré, durante um semestre letivo, admissível se mostra o ajuizamento de ação monitória visando obter o pagamento de uma mensalidade inadimplida. 2) Mesmo em se tratando de documento unilateralmente produzido, se tal documento carrear informações hábeis a influir no convencimento do julgador, como é o caso do histórico escolar e da ficha financeira da ré, pode ser admitido, ao menos para efeito de juízo de admissibilidade da inicial. 3) O histórico escolar constitui documento oficial emitido pela instituição de ensino, em que são registradas todas as ocorrências da vida acadêmica do aluno, sendo, por isso, de reconhecido valor probante. 4) Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. 1) Demonstrando a instituição de ensino autora, por meio de documentos idôneos, ainda que unilaterais, a existência de vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços educacionais, em favor da ré, durante um semestre letivo, admissível se mostra o ajuizamento de ação monitória visando obter o pagamento de uma mensalidade inadimplida. 2) Mesmo em se tratando de documento unilateralmente produzido, se tal documento carrear informações hábeis a influir no convencimento do julgador, como é o caso do histórico escolar e da ficha financeira da ré, pode ser admitido, ao menos para efeito de juízo de admissibilidade da inicial. 3) O histórico escolar constitui documento oficial emitido pela instituição de ensino, em que são registradas todas as ocorrências da vida acadêmica do aluno, sendo, por isso, de reconhecido valor probante. 4) Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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