TJDF APC - 935827-20150110106975APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CHEQUE ASSINADO POR EX-SÍNDICO. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER. ASSINATURA INVÁLIDA. NULIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é um título de crédito, motivo pelo qual a ele se aplicam os princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Dessa forma, via de regra, não é possível que o demandado por obrigação decorrente de cheque discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à cártula. 2. Não havendo circulação do cheque, é possível a discussão da causa debendi, de forma que o título fica vinculado à validade da relação jurídica que o originou. 3. É bastante razoável exigir que credor solicite a comprovação de que o emitente dos cheques possui poderes para a prática do ato. 4. Se o ex-síndico agiu com abuso de poder, pois não possuía poderes para a emissão de cheques, deve-se considerar mencionado título inexigível, motivo pelo qual não é apto a embasar ação executiva. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CHEQUE ASSINADO POR EX-SÍNDICO. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER. ASSINATURA INVÁLIDA. NULIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é um título de crédito, motivo pelo qual a ele se aplicam os princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Dessa forma, via de regra, não é possível que o demandado por obrigação decorrente de cheque discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à cártula. 2. Não havendo circulação do cheque, é possível a discussão da causa debendi, de forma que o título fica vinculado à validade da relação jurídica que o originou. 3. É bastante razoável exigir que credor solicite a comprovação de que o emitente dos cheques possui poderes para a prática do ato. 4. Se o ex-síndico agiu com abuso de poder, pois não possuía poderes para a emissão de cheques, deve-se considerar mencionado título inexigível, motivo pelo qual não é apto a embasar ação executiva. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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