TJDF APC - 935828-20150111141786APC
APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. n. 1.536.786/MG, as relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor, assim como em face do mutualismo e cooperativismo que deve existir entre as partes. Interpretação da Súmula n. 321/STJ. 2. Tratando-se de entidade fechada de previdência complementar, conquanto a parte tenha requerido o seu desligamento do plano de benefícios, não é possível o resgate das contribuições a ele vertidas antes do rompimento do vínculo empregatício com a empresa instituidora e patrocinadora do plano. Precedentes do STJ. 3. Apelação provida. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Inversão dos ônus sucumbenciais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. n. 1.536.786/MG, as relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor, assim como em face do mutualismo e cooperativismo que deve existir entre as partes. Interpretação da Súmula n. 321/STJ. 2. Tratando-se de entidade fechada de previdência complementar, conquanto a parte tenha requerido o seu desligamento do plano de benefícios, não é possível o resgate das contribuições a ele vertidas antes do rompimento do vínculo empregatício com a empresa instituidora e patrocinadora do plano. Precedentes do STJ. 3. Apelação provida. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Inversão dos ônus sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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