TJDF APC - 935831-20150110602277APC
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, da CF, as instituições de educação sem fins lucrativos têm imunidade tributária, atendidos os pressupostos legais do art. 14 do CTN. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, sendo hipótese de não incidência de tributação, isto é, de exclusão da própria competência para tributar. Nessa situação, o ente federado não deixa de exercer sua competência tributária (como ocorre na isenção), mas fica expressamente amputado de qualquer competência. É possível demonstrar, por meio de provas constituídas, os requisitos necessários para a caracterização da imunidade tributária das entidades de educação, sem fins lucrativos, sendo correta, portanto, a escolha da via mandamental para satisfação da pretensão autoral. Recurso conhecido e provido. Concedida segurança.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, da CF, as instituições de educação sem fins lucrativos têm imunidade tributária, atendidos os pressupostos legais do art. 14 do CTN. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, sendo hipótese de não incidência de tributação, isto é, de exclusão da própria competência para tributar. Nessa situação, o ente federado não deixa de exercer sua competência tributária (como ocorre na isenção), mas fica expressamente amputado de qualquer competência. É possível demonstrar, por meio de provas constituídas, os requisitos necessários para a caracterização da imunidade tributária das entidades de educação, sem fins lucrativos, sendo correta, portanto, a escolha da via mandamental para satisfação da pretensão autoral. Recurso conhecido e provido. Concedida segurança.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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