TJDF APC - 935833-20140910084295APC
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO VEÍCULO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. Com o comparecimento espontâneo do réu aos autos, por meio de advogado com poderes para receber a citação, a relação processual se perfectibiliza. Nesse caso, não há falar em falta de citação apta a ensejar a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, especialmente diante dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetiva prestação jurisdicional. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO VEÍCULO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. Com o comparecimento espontâneo do réu aos autos, por meio de advogado com poderes para receber a citação, a relação processual se perfectibiliza. Nesse caso, não há falar em falta de citação apta a ensejar a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, especialmente diante dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetiva prestação jurisdicional. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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