TJDF APC - 935846-20150510030664APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Como medida de cautela e segurança, é dever do banco conferir a assinatura do emitente do cheque previamente à tentativa de sua compensação, com o fim de evitar fraudes. Logo, para se efetuar o devido pagamento do título, deve a assinatura aposta na cártula se encontrar em perfeita identidade com aquela constante nos registros bancários. A mera devolução de cheques emitidos por consumidor pessoa jurídica por divergência de assinatura não é capaz de, por si só, causar danos à sua honra. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Como medida de cautela e segurança, é dever do banco conferir a assinatura do emitente do cheque previamente à tentativa de sua compensação, com o fim de evitar fraudes. Logo, para se efetuar o devido pagamento do título, deve a assinatura aposta na cártula se encontrar em perfeita identidade com aquela constante nos registros bancários. A mera devolução de cheques emitidos por consumidor pessoa jurídica por divergência de assinatura não é capaz de, por si só, causar danos à sua honra. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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