PROCESSO CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PLANO DE EQUACIONAMENTO. PERDA DO OBJETO. MÁ-GESTÃO E COBRANÇA DE PREJUÍZOS. Instalada a controvérsia acerca de plano de equacionamento de déficit econômico-atuarial - que não poderia entrar em vigor, no mesmo ano de sua aprovação, para fins de cobrança de contribuições extraordinárias, bem assim que teria que respeitar os normativos legais atinentes ao tema -, tendo o fato sido resolvido com a elaboração do termo de ajustamento de conduta - TAC efetuado entre todos os interessados, com a observância das normas pertinentes, não há de se falar em anulação de ato administrativo relativamente àquele plano. Desse modo, resolvida a questão por intermédio do aludido TAC, a pretensão, por óbvio, foi colmatada pela perda superveniente do objeto, falecendo, nesse sentido, o interesse de agir. Eventual impropriedade na gestão dos recursos dos participantes de plano de previdência fechada deverá sujeitar os administradores responsáveis pelos danos às medidas de responsabilização civil e administrativa previstas na lei de regência e no regulamento, em ação própria. Recurso conhecido e provido.