TJDF APC - 935853-20131010091554APC
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. TRADIÇÃO. Ainda que seja possível inferir a ocorrência da tradição do veículo, não se mostra prudente determinar a transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN, se não for possível identificar se houve efetivamente o negócio jurídico de compra e venda e se não houver prova do adimplemento integral do débito perante a credora fiduciária para que a propriedade do veículo se resolva em favor do devedor fiduciário. A propriedade fiduciária é um direito real que se destina a garantir uma relação obrigacional. Com o escopo de garantia, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor. Trata-se de propriedade resolúvel, conforme dispõe o Código Civil, pois ela se resolve em favor do devedor quando há o adimplemento da obrigação. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. TRADIÇÃO. Ainda que seja possível inferir a ocorrência da tradição do veículo, não se mostra prudente determinar a transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN, se não for possível identificar se houve efetivamente o negócio jurídico de compra e venda e se não houver prova do adimplemento integral do débito perante a credora fiduciária para que a propriedade do veículo se resolva em favor do devedor fiduciário. A propriedade fiduciária é um direito real que se destina a garantir uma relação obrigacional. Com o escopo de garantia, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor. Trata-se de propriedade resolúvel, conforme dispõe o Código Civil, pois ela se resolve em favor do devedor quando há o adimplemento da obrigação. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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