TJDF APC - 935855-20140110248212APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES NÃO FIXADAS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO COMINADA NO TÍTULO. Inexistindo multa previamente fixada na r. sentença prolatada, ou mesmo nos autos da ação original, a dar ensejo a cumprimento de sentença que visa ao recebimento das astreintes apontadas pelo credor, outro não poderá ser o desfecho que não o acolhimento dos embargos à execução, já que esta não poderia prosseguir, em razão dos requisitos indispensáveis ao título executivo, atinentes à exigibilidade, certeza e liquidez, tendo em vista que nenhuma multa teria sido imposta quanto ao eventual descumprimento do julgado. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES NÃO FIXADAS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO COMINADA NO TÍTULO. Inexistindo multa previamente fixada na r. sentença prolatada, ou mesmo nos autos da ação original, a dar ensejo a cumprimento de sentença que visa ao recebimento das astreintes apontadas pelo credor, outro não poderá ser o desfecho que não o acolhimento dos embargos à execução, já que esta não poderia prosseguir, em razão dos requisitos indispensáveis ao título executivo, atinentes à exigibilidade, certeza e liquidez, tendo em vista que nenhuma multa teria sido imposta quanto ao eventual descumprimento do julgado. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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