TJDF APC - 935861-20140110821444APC
DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO MONITÓRIA. A ação monitória é cabível para a cobrança de débito fundado em título que perde a eficácia executiva, inclusive cheques atingidos pela prescrição da ação executiva, visando à constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 1.102-c do CPC. Na ação monitória, o cheque conserva as características próprias de título de crédito, como a autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. A autonomia não é inerente à criação do título, mas sim à sua circulação. Esse princípio é uma garantia de negociabilidade do título, na medida em que a pessoa que o recebe não precisa questionar a origem de tal crédito. O cheque, como título de crédito típico ou nominado, possui implícita a cláusula à ordem, podendo circular por meio de endosso. Somente perde essa característica quando expressamente se insere a cláusula não à ordem. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO MONITÓRIA. A ação monitória é cabível para a cobrança de débito fundado em título que perde a eficácia executiva, inclusive cheques atingidos pela prescrição da ação executiva, visando à constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 1.102-c do CPC. Na ação monitória, o cheque conserva as características próprias de título de crédito, como a autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. A autonomia não é inerente à criação do título, mas sim à sua circulação. Esse princípio é uma garantia de negociabilidade do título, na medida em que a pessoa que o recebe não precisa questionar a origem de tal crédito. O cheque, como título de crédito típico ou nominado, possui implícita a cláusula à ordem, podendo circular por meio de endosso. Somente perde essa característica quando expressamente se insere a cláusula não à ordem. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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