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Jurisprudência


TJDF APC - 935862-20120710328520APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO. Quando o autor, após diversas diligências após 3 anos, não logra êxito em localizar o endereço correto do réu, inviabilizando, assim, sua citação, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Como se sabe, é dever do autor promover o andamento do feito, dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, cujo descumprimento autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do mesmo diploma legal, independentemente de intimação prévia das partes e de seus advogados O artigo 267, IV, do CPC determina a extinção do processo quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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