TJDF APC - 935866-20150310257044APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. A constituição em mora, nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, representa pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e se comprova com o efetivo recebimento da carta registrada enviada pelo Cartório de Protesto de Títulos de acordo com a regra inserta no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). Se o credor fiduciário não demonstrar a efetiva constituição em mora do devedor através da entrega da notificação, caberá a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito (art. 267, IV, CPC). 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. A constituição em mora, nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, representa pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e se comprova com o efetivo recebimento da carta registrada enviada pelo Cartório de Protesto de Títulos de acordo com a regra inserta no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). Se o credor fiduciário não demonstrar a efetiva constituição em mora do devedor através da entrega da notificação, caberá a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito (art. 267, IV, CPC). 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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