TJDF APC - 935867-20140110724775APC
CONSUMIDOR. DEFEITO EM VEÍCULO NOVO. PRAZO PARA CONSERTO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. É assegurado ao fornecedor de produtos e serviços o prazo de trinta dias para sanar vícios de qualidade. 2. O artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não impõe obrigação de o fornecedor de produtos ou serviços disponibilizar, durante o período de conserto, produto em substituição ao que será reparado. 3. Inexiste dano moral indenizável quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Defeito em veículo adquirido novo não tem o condão de, por si só, caracterizar danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSUMIDOR. DEFEITO EM VEÍCULO NOVO. PRAZO PARA CONSERTO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. É assegurado ao fornecedor de produtos e serviços o prazo de trinta dias para sanar vícios de qualidade. 2. O artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não impõe obrigação de o fornecedor de produtos ou serviços disponibilizar, durante o período de conserto, produto em substituição ao que será reparado. 3. Inexiste dano moral indenizável quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Defeito em veículo adquirido novo não tem o condão de, por si só, caracterizar danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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