TJDF APC - 935871-20150710232399APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL. ART. 267, I, CPC. Para o processamento do feito no rito previsto no DL 911/69 a mora do devedor deve ser comprovada. Ao credor é permitida a notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada, contudo, ainda que se tenha fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.184.570-MG) a possibilidade de se considerar válida intimação no local correto ainda que a pessoa diversa do devedor, não há notificação quando há devolução da carta. Ainda que endereçada corretamente, a notificação é ato formal que não constitui o devedor em mora, mas sim o requisito processual para a aplicação do rito do DL 911/69. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL. ART. 267, I, CPC. Para o processamento do feito no rito previsto no DL 911/69 a mora do devedor deve ser comprovada. Ao credor é permitida a notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada, contudo, ainda que se tenha fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.184.570-MG) a possibilidade de se considerar válida intimação no local correto ainda que a pessoa diversa do devedor, não há notificação quando há devolução da carta. Ainda que endereçada corretamente, a notificação é ato formal que não constitui o devedor em mora, mas sim o requisito processual para a aplicação do rito do DL 911/69. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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