TJDF APC - 935896-20100610067689APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO EM QUE SE INDEFERE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONTRATO DE ADESÃO. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO. VALOR DAS DESPESAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em respeito ao art. 88 do CDC, não cabe denunciação da lide nos processos que envolvam relação consumerista. 2 - A preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de ausência de decisão sobre denunciação da lide, deve ser rejeitada quando a matéria foi expressamente apreciada por meio de decisão interlocutória da qual não recorreu a parte, operando-se, para ela, a preclusão. 3 - São válidos o contrato e o de termo de responsabilidade por meio dos quais se assume a obrigação de pagar despesas médico-hospitalares caso o plano de saúde do paciente se recuse, ainda que parcialmente, ao adimplemento das referidas despesas. 4 - Embora válidos o contrato e o termo de responsabilidade relativos aos produtos e serviços médico-hospitalares não cobertos pelo plano de saúde, deve-se proceder à apuração do valor efetivamente devido ao hospital, quando houver dúvida acerca dos materiais e procedimentos cobertos ou não pelo plano de saúde, bem como sobre sua efetiva necessidade. 5 - Em face da incerteza do montante devido, o quantum deve ser apurado em liquidação de sentença, tendo em conta os termos de cobertura do plano de saúde, bem como a real necessidade dos materiais e procedimentos empregados no tratamento da paciente. Agravo Retido desprovido. Preliminar Rejeitada. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO EM QUE SE INDEFERE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONTRATO DE ADESÃO. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO. VALOR DAS DESPESAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em respeito ao art. 88 do CDC, não cabe denunciação da lide nos processos que envolvam relação consumerista. 2 - A preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de ausência de decisão sobre denunciação da lide, deve ser rejeitada quando a matéria foi expressamente apreciada por meio de decisão interlocutória da qual não recorreu a parte, operando-se, para ela, a preclusão. 3 - São válidos o contrato e o de termo de responsabilidade por meio dos quais se assume a obrigação de pagar despesas médico-hospitalares caso o plano de saúde do paciente se recuse, ainda que parcialmente, ao adimplemento das referidas despesas. 4 - Embora válidos o contrato e o termo de responsabilidade relativos aos produtos e serviços médico-hospitalares não cobertos pelo plano de saúde, deve-se proceder à apuração do valor efetivamente devido ao hospital, quando houver dúvida acerca dos materiais e procedimentos cobertos ou não pelo plano de saúde, bem como sobre sua efetiva necessidade. 5 - Em face da incerteza do montante devido, o quantum deve ser apurado em liquidação de sentença, tendo em conta os termos de cobertura do plano de saúde, bem como a real necessidade dos materiais e procedimentos empregados no tratamento da paciente. Agravo Retido desprovido. Preliminar Rejeitada. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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