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Jurisprudência


TJDF APC - 935897-20100110688976APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONTRATO DE ADESÃO. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não houve cerceamento de defesa na espécie, pois o Julgador agiu na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, entendendo ser despicienda a prova oral pleiteada, optou pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 2 -A despeito da afirmação de que o contrato foi firmado em estado de perigo (art. 156/CC), não há elementos nos autos a autorizarem a anulação do pacto, notadamente porque não existem evidências de que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa à representante do Apelante, aproveitando-se de seu desespero, mas sim que se limitou a exigir que se responsabilizasse contratualmente pelo pagamento das despesas médicas, de maneira a assegurar o oportuno recebimento do serviço prestado pela instituição privada de saúde. 3 - Extrai-se dos autos que a exigência de cheque-caução, a despeito de imprópria (Resolução n. 44/2003 da ANS), vindo até mesmo a ser tipificada no art. 135-A do Código Penal a partir do ano de 2012, não tem o condão de invalidar o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado licitamente entre as partes. Deve a cártula, contudo, ser restituída à emitente. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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