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Jurisprudência


TJDF APC - 935898-20130310182448APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC/2015. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - A circunstância de particulares não possuírem título que lhes confira a posse de imóvel situado em área pública, não lhes retira a legitimidade de exercer proteção possessória em face de outro particular, uma vez que o objeto de prova da ação de reintegração de posse é uma situação de fato, onde não se discute propriedade ou domínio. 2 - Não há de se falar em impossibilidade jurídica do pedido ou inadequação da via eleita quando a disputa possessória é travada entre particulares, ainda que sobre bem público, uma vez que a eficácia subjetiva da sentença de mérito da ação possessória se dá apenas entre os particulares litigantes, não sendo oponível ao Ente Público titular do bem. 3 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 4 - Tendo a Apelante concordado com a divisão do terreno, realizada pelo seu ex-marido, não há que se falar em ocorrência de esbulho, uma vez que a Apelante não mais exercia posse sobre a outra metade do terreno, já que, nos termos da vistoria realizada pela TERRACAP, houve até mesmo a divisão física do imóvel, circunstância admitida também pela própria Apelante. Apelação Cível provida. Julgamento do mérito. Pedido improcedente.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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