TJDF APC - 935899-20120310320244APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONDIÇÕES PACTUADAS. DEFEITOS NA QUALIDADE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificado o descumprimento da avença por parte da promitente vendedora, sem motivo justificado, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda tem lugar, cabendo àquela restituir todos os valores pagos pelos adquirentes. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora, e não do adquirente, afigura-se indevida qualquer retenção de parcela do preço pago. 3 - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva da Construtora impõe o retorno das partes ao status quo ante, dando ensejo também à devolução, na forma simples, da comissão de corretagem contratada expressamente e paga pelos Adquirentes,haja vista não ser justo obrigar aquele que não deu causa à rescisão do contrato a absorver a despesa referente à intermediação do negócio, se este terminou por não se concretizar de forma efetiva em razão do inadimplemento contratual da promitente vendedora. Apelações Cíveis das Rés desprovidas. Apelação Cível dos Autores desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONDIÇÕES PACTUADAS. DEFEITOS NA QUALIDADE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificado o descumprimento da avença por parte da promitente vendedora, sem motivo justificado, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda tem lugar, cabendo àquela restituir todos os valores pagos pelos adquirentes. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora, e não do adquirente, afigura-se indevida qualquer retenção de parcela do preço pago. 3 - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva da Construtora impõe o retorno das partes ao status quo ante, dando ensejo também à devolução, na forma simples, da comissão de corretagem contratada expressamente e paga pelos Adquirentes,haja vista não ser justo obrigar aquele que não deu causa à rescisão do contrato a absorver a despesa referente à intermediação do negócio, se este terminou por não se concretizar de forma efetiva em razão do inadimplemento contratual da promitente vendedora. Apelações Cíveis das Rés desprovidas. Apelação Cível dos Autores desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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