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Jurisprudência


TJDF APC - 935902-20120111883680APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM SENTENÇA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A majoração dos alimentos perpetrada em sentença afigura-se excessiva, desbordando dos parâmetros habitualmente adotados no fórum para situações como a em estudo, em que não restou demonstrada qualquer necessidade especial da Alimentanda. Dessa forma, promove-se a redução da obrigação para melhor adequá-la aos critérios estampados nos artigos 1.694, § 1º, e 1.703 do Código Civil. 2 - Evidenciando-se nos autos que o Alimentante/Réu percebe rendimentos suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, expõe-se a impossibilidade de valer-se do benefício da gratuidade da Justiça, este voltado a viabilizar o acesso ao Judiciário daqueles que, de fato, não ostentam condições de suportar o pagamento das despesas processuais. Apelação Cível do Réu parcialmente provida. Apelação Cível da Autora parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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