TJDF APC - 935908-20130110381794APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTES VENCIDOS EM MAIOR PARCELA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. NÃO EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 2 - Afasta-se a tese dos Executados de inexistência de título executivo extrajudicial quando comprovado nos autos que o contrato anteriormente firmado entre as partes foi prorrogado por prazo indeterminado devido à permanência do locatário sem oposição do locador, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, permanecendo vigente até a devolução das chaves. 3 - Os Apelantes/Embargantes, por força contratual, obrigaram-se ao pagamento de taxas condominiais e do IPTU/TLP. Se discordavam dos valores referentes a tais cobranças, cabia a eles diligenciar junto ao condomínio e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e apresentar os valores corretos, aparelhando documentalmente os Embargos à Execução. 4 - Vencidos os Embargantes na maioria de seus pedidos, escorreita se afigura sua condenação aos encargos da sucumbência em parcela maior, porquanto proporcional à sua derrota na demanda. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTES VENCIDOS EM MAIOR PARCELA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. NÃO EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 2 - Afasta-se a tese dos Executados de inexistência de título executivo extrajudicial quando comprovado nos autos que o contrato anteriormente firmado entre as partes foi prorrogado por prazo indeterminado devido à permanência do locatário sem oposição do locador, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, permanecendo vigente até a devolução das chaves. 3 - Os Apelantes/Embargantes, por força contratual, obrigaram-se ao pagamento de taxas condominiais e do IPTU/TLP. Se discordavam dos valores referentes a tais cobranças, cabia a eles diligenciar junto ao condomínio e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e apresentar os valores corretos, aparelhando documentalmente os Embargos à Execução. 4 - Vencidos os Embargantes na maioria de seus pedidos, escorreita se afigura sua condenação aos encargos da sucumbência em parcela maior, porquanto proporcional à sua derrota na demanda. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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