TJDF APC - 935911-20100112164760APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há irregularidade na juntada posterior de documento que não acompanhou a petição inicial, tendo em vista a ausência de prejuízo para a parte, bem como por não ter sido dada oportunidade ao Autor para emendá-la (art. 284 do CPC). 2 - A despeito da regular formação do ato administrativo por meio do qual o PROCON aplica multa à instituição de crédito, uma vez observados todos os elementos necessários à validade da formação, deve ser declarada a nulidade da multa por inexistir abusividade e ilegalidade na cobrança de tarifa de manutenção de cartão de crédito (REsp 1251331/RS). Agravo Retido desprovido. Apelação Cível provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há irregularidade na juntada posterior de documento que não acompanhou a petição inicial, tendo em vista a ausência de prejuízo para a parte, bem como por não ter sido dada oportunidade ao Autor para emendá-la (art. 284 do CPC). 2 - A despeito da regular formação do ato administrativo por meio do qual o PROCON aplica multa à instituição de crédito, uma vez observados todos os elementos necessários à validade da formação, deve ser declarada a nulidade da multa por inexistir abusividade e ilegalidade na cobrança de tarifa de manutenção de cartão de crédito (REsp 1251331/RS). Agravo Retido desprovido. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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