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Jurisprudência


TJDF APC - 935914-20130110502304APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÕES SUFICIENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. MATERIALIZAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LAVRATURA. SÚMULA 84 DO STJ. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ARRESTO INEFICAZ QUANTO AO EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A despeito do encerramento da instrução sem a necessária exortação das partes para que se manifestassem quanto ao interesse em produzir outras provas, não se configurou o cerceamento afirmado, pois, à ocasião, os elementos encartados no caderno processual já se faziam suficientes à dilucidação da lide. Nesse quadro, não se identifica que tenha sobrevindo qualquer prejuízo ao Apelante, não havendo que se falar em nulidade. 2 - A despeito da ausência de colação pelo Embargante/Apelante da escritura pública a compra e venda do imóvel em tela, há documentos nos autos que evidenciam suficientemente a materialização da afirmada relação jurídica e, por conseguinte, o exercício da posse sobre o bem. 3 - Desinfluente que o Embargante não tenha promovido a anotação no registro imobiliário logo após a lavratura da escritura de compra e venda, na medida em que o debate travado nos Embargos de Terceiro versa sobre a ilegitimidade da constrição em razão de posse anterior do Embargante e não da propriedade do bem em si. 4 - Evidenciado que a lavratura da escritura pública de compra e venda precedeu o ajuizamento da execução e, consequentemente, o registro do arresto perante o Cartório Imobiliário, bem assim que não houve má-fé do terceiro adquirente, acolhem-se os Embargos de Terceiro para declarar a ineficácia da constrição judicial relativamente ao Embargante. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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