main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 935917-20100111681464APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. PERDA DE OBJETO. DANO MORAL E ESTÉTICO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir quando a parte Autora ajuíza ação cominatória objetivando fosse o Réu compelido a lhe submeter a procedimento cirúrgico na rede pública de saúde e, posteriormente, ainda que sem êxito, realiza a intervenção pleiteada em hospital da rede privada. 2 - Embora existam provas nos autos de que não houve realização de cirurgia em hospital da rede pública de saúde para tratamento de fratura causada à Autora em acidente automobilístico, não há vínculo causal entre o dano supostamente causado (agravamento de situação clínica da Autora - pseudoartrose) e a conduta omissiva da Administração Pública distrital na ausência de realização de cirurgia, o que seria imprescindível para a configuração do dever de indenizar. De acordo com a prova pericial produzida nos autos, o tratamento inicialmente prestado na rede pública de saúde foi realizado no tempo e nas condições indicadas pela melhor técnica médica e não se pode afirmar que o agravamento da fratura decorrente de acidente automobilístico resultou da não realização de cirurgia ou, ainda, que a sua realização resultaria em restabelecimento pleno da Autora. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão