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Jurisprudência


TJDF APC - 935919-20120710046529APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há nulidade decorrente da ausência de intimação dos patronos da parte Apelante para se manifestarem sobre ato judicial que se restringiu a determinar a conclusão dos autos para sentença, imprimindo andamento ao Feito, sem desafiar qualquer impugnação recursal, ante a ausência de conteúdo decisório. Não prospera, além disso, a alegação de que seriam aplicáveis ao caso os incisos I e II do artigo 303 do CPC/73, pois as referidas disposições destinavam-se a excepcionar o princípio da concentração, ou seja, apenas eram aplicáveis quando o Juiz admitisse novas alegações apresentadas pelo réu posteriormente ao oferecimento da contestação, o que difere do caso dos autos, uma vez que a parte Autora sustenta que é dever do Juiz analisar novas alegações não suscitadas na petição inicial apresentadas após a citação da parte ré. Preliminar rejeitada. 2 - Nos termos do artigo 264 do CPC/73, não se admite a modificação do pedido ou da causa de pedir, sem consentimento do Réu, após a citação deste. Tratando-se de pretensão recursal que se limita a demonstrar a necessidade de enfrentamento de tese suscitada após o ajuizamento da ação e a citação do Réu, inviável a análise dos pedidos, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da estabilização da lide. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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