TJDF APC - 935920-20130111794320APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ATRASO. ENTREGA. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA. MALFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato por pequeno atraso na entrega de exames médicos comprovado em ata da banca examinadora. 2 - A anulação do ato administrativo que exclui o candidato por pequeno atraso na entrega de documentos não fere o princípio da isonomia, já que se está a corrigir formalismo exacerbado da Administração Pública que prejudica todos os candidatos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ATRASO. ENTREGA. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA. MALFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato por pequeno atraso na entrega de exames médicos comprovado em ata da banca examinadora. 2 - A anulação do ato administrativo que exclui o candidato por pequeno atraso na entrega de documentos não fere o princípio da isonomia, já que se está a corrigir formalismo exacerbado da Administração Pública que prejudica todos os candidatos. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão