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Jurisprudência


TJDF APC - 935920-20130111794320APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ATRASO. ENTREGA. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA. MALFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato por pequeno atraso na entrega de exames médicos comprovado em ata da banca examinadora. 2 - A anulação do ato administrativo que exclui o candidato por pequeno atraso na entrega de documentos não fere o princípio da isonomia, já que se está a corrigir formalismo exacerbado da Administração Pública que prejudica todos os candidatos. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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