TJDF APC - 935924-20120310117699APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. DEPÓSITO DO VALOR NOMINAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. § 2º DO ART. 545 DO CPC. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Sobre o valor nominal do débito objeto de ação de consignação em pagamento são devidos juros de mora e correção monetária, sendo cabível a condenação da Autora ao pagamento adicional de tais importâncias em atenção ao previsto no § 2º do art. 545 do novo Código de Processo Civil, posicionamento que se reforça quando ela própria pleiteou na inicial a consignação do valor atualizado, mas inexplicavelmente depositou tão somente o valor originário da obrigação. 2 - Sendo insuficiente o depósito para a quitação da obrigação, descabida é a exclusão do nome do consignante dos cadastros restritivos de crédito. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. DEPÓSITO DO VALOR NOMINAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. § 2º DO ART. 545 DO CPC. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Sobre o valor nominal do débito objeto de ação de consignação em pagamento são devidos juros de mora e correção monetária, sendo cabível a condenação da Autora ao pagamento adicional de tais importâncias em atenção ao previsto no § 2º do art. 545 do novo Código de Processo Civil, posicionamento que se reforça quando ela própria pleiteou na inicial a consignação do valor atualizado, mas inexplicavelmente depositou tão somente o valor originário da obrigação. 2 - Sendo insuficiente o depósito para a quitação da obrigação, descabida é a exclusão do nome do consignante dos cadastros restritivos de crédito. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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