TJDF APC - 935927-20140110106670APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovada ausência de condições para suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejudicar a continuidade de seus serviços. 2 - Incumbe ao Requerente da impugnação à gratuidade de Justiça o ônus da prova quanto à inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao deferimento do benefício, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 1.060/50. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovada ausência de condições para suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejudicar a continuidade de seus serviços. 2 - Incumbe ao Requerente da impugnação à gratuidade de Justiça o ônus da prova quanto à inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao deferimento do benefício, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 1.060/50. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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